O Município de Porto Alegre publicou Decreto n. 22.913/2024, que regulamenta o procedimento de dispensa eletrônica, marcando um avanço na modernização das contratações públicas locais, buscando alinhamento com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal 14.133/2021, especialmente no art. 75, §3º.
O Decreto regulamenta a dispensa eletrônica no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, com objetivo de permitir que essas entidades utilizem um sistema eletrônico de compras, especialmente para contratações diretas de baixo valor ou de natureza emergencial, buscando tornar o processo mais eficiente e transparente.
Essa regulamentação cumpre uma função essencial para a eficiência e transparência do processo de contratação pública no âmbito do município de Porto Alegre, garantindo o atendimento ágil das demandas locais e a manutenção de elevados padrões de governança e transparência.
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