Nova Portaria IN/CC/PR n° 01/2024, publicada dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no Diário Oficial da União (DOU), entre outras providências (as Portarias IN/SG-PR n° 01/21 e N/SG-PR nº 09/21 foram revogadas).
Serão extintos tanto o sistema de faturamento para fins de pagamento de atos a serem publicados no DOU, quanto a aquisição de créditos para publicações de atos oficiais no mesmo.
Seu Anexo 1 apresenta os novos padrões técnicos que deverão ser observados para as publicações.
A nova Portaria entrará em vigor no dia 1º de março de 2024.
