Novo Decreto nº 12.218, de 11 de outubro de 2024, publicado hoje no DOU 14.10.24, promove alterações nos seguintes decretos:
Decreto 11.890/24 que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133/21, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável;
Decreto nº 1.232/94, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; e
Decreto nº 11.531/23, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
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