A Advocacia-Geral da União – AGU, por meio da Consultoria-Geral da União – CGU, atualizou os modelos de Termo de Referência, Projeto Básico, Termo de Contrato, Aviso de Contratação Direta e Aviso de Dispensa Eletrônica disponibilizados aos gestores paro uso nas contratações públicas. As atualizações são decorrentes da Lei nº 14.133/2021.
No caso do Aviso de Dispensa Eletrônica, uma das novidades trazidas pela referida lei, foi a primeira vez que a Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos, unidade do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR/CGU), elaborou um modelo. Esse novo sistema tem por objetivo conferir maior segurança jurídica às compras públicas, permitindo que se realize disputas mesmo no caso de dispensa de licitação.
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