Em 24 de julho de 2020, o Ministério da Infraestrutura publicou a Portaria n.º 102/2020, instituindo, no âmbito da pasta, o “Selo Infra + Integridade”. Conforme dito, o selo destina-se a laurear empresas que haja contratado com a Administração Pública nos últimos 5 (cinco), atuantes no setor de infraestrutura de transportes terrestres em obras de grande vulto e que, de forma reconhecida, promovam boas práticas de governança, envolvendo integridade, ética, transparência, conformidade, responsabilidade social, sustentabilidade e prevenção à fraude e à corrupção.
Para obter o Selo Infra + Integridade1, a empresa interessada deverá se inscrever durante o período de 1º de fevereiro a 30 de abril de cada ano, no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura. A inscrição implica a necessidade de apresentar documentos habilitatórios relativos à Integridade, Responsabilidade Social e Sustentabilidade. A documentação será analisada pelo Comitê Técnico de Integridade do Ministério da Infraestrutura, o qual elaborará relatório a ser enviado ao Comitê Gestor do Selo. Caberá recurso das decisões que julguem as empresas inabilitadas a obter o Selo Infra + Integridade.
Ao ser habilitada, a empresa deverá assinar o Pacto pela Ética, Integridade e Sustentabilidade, requisito obrigatório para obter o Selo Infra + Integridade. O Ministério da Infraestrutura terá assegurado o direito de divulgar as boas práticas de governança adotadas pelas empresas laureadas com o selo.
As empresas premiadas com o Selo Infra + Integridade terão direito a ter seus nomes divulgados no portal eletrônico do Ministério da Infraestrutura e em outros meios de comunicação e publicidade; ademais, poderão utilizar o selo em produtos, embalagens, documentos, entre outros, pelo período de um ano, contado da data na qual forem premiadas.
O Selo Infra + Integridade do Ministério da Infraestrutura, cuja solicitação é gratuita, terá reconhecimento apto a agregar valor à imagem e à reputação das empresas com ele recompensadas. Ademais, esse selo do Ministério da Infraestrutura, aliado à implementação de boas práticas de integridade, poderá ser um grande aliado para as contratações públicas, exigência prevista no Estado do Rio Grande do Sul, especificamente na Lei 15.228/2018, art. 371.
A LiciJur Soluções para Governo está a postos para prestar auxílio e orientações às empresas interessadas em solicitar a certificação durante o período de 1 de fevereiro de 2021 a 30 de abril de 2021, acompanhando-as em todo o procedimento. Reitera-se que o compliance nas contratações públicas já é uma realidade em grande parte dos entes federados, sobretudo aqui no Estado do Rio Grande do Sul, bastando somente uma questão de tempo para a adequação de todos os entes públicos.
Equipe LICIJUR.
