Foi publicada, em edição extra do DOU, MP que que altera a data de revogação da lei 8.666/93, do regime diferenciado de compras (12.462/11) e da lei do pregão (10.520/21)….
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) anunciou nesta quarta-feira, 29, que o Ministério da Gestão vai prorrogar o prazo para entrar em vigor a nova Lei das…
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Na última sexta-feira, 24/03, a Comissão Especial de Parcerias Público-Privadas, Concessões, Licitações e Desestatização (CEPPPCLD) da OAB/RS promoveu o I Seminário da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos. O…
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Em sessão plenária nesta quarta-feira (22/3), o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou representação referente aos marcos temporais para utilização da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações. A…
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Nesta sexta-feira, dia 24, a Comissão Especial de Parcerias Público-Privadas, Concessões, Licitações e Desestatização (CEPPPCLD) da OAB/RS promoverá o I Seminário da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos. O…
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Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e…
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O Estado de Mato Grosso do Sul, através do Decreto Estadual n.º 16.123, de 09 de março de 2023, dispôs sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre…
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O Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP) emitiu um comunicado aos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do DF…
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AdvertênciaEm caso de descumprimento parcial do contrato;Quando não há necessidade de penalidade mais grave. MultaÉ calculado de acordo com o edital ou contrato;Pode ser aplicada em todos os casos de…
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