Na metade do mês de julho deste ano, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, regulamentou a utilização da arbitragem no âmbito da Administração Pública Direta…
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Trata-se de portaria que dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Mais uma norma que regulamenta diversos dispositivos da Nova…
O governo do Rio Grande do Sul enviou à Assembleia Legislativa os projetos de lei que tratam da privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e da regionalização do saneamento…
Na data de 08 de julho 2021, foi publicada a instrução normativa nº 67/2021, a qual Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 412 votos a favor, 11 contra e uma abstenção, nesta quarta-feira (07/07), em sessão deliberativa remota, o substitutivo do deputado Arnaldo Jardim…
Na data de 07 de julho 2021, foi publicada a instrução normativa nº 65/2021, a qual dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição…
A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento…
Muito se tem debatido, nos últimos meses, sobre condicionantes e requisitos de utilização desde já da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, na íntegra ou parcialmente, sob o ângulo da legalidade…
Os desafios para regulamentar a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foram apresentados pelo secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, , nesta quinta-feira (17/6), durante o…
Em decorrência da derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial, retornou ao direito positivo a relevante regra de julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço para licitações vinculadas…
