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1. O edital da licitação deve deixar explícito se o critério de aceitabilidade previsto no art. 59, inciso III, da Lei 14.133/2021 aplica-se somente ao preço global da proposta ou…

O Município de Porto Alegre publicou Decreto n. 22.913/2024, que regulamenta o procedimento de dispensa eletrônica, marcando um avanço na modernização das contratações públicas locais, buscando alinhamento com as diretrizes…

O Tribunal de Contas de União, através do Acórdão n.º 2273/2024-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, entendeu que a Lei 14.133/2021 não obriga a inclusão do ETP como um anexo do…

Desde o dia 14 de outubro, o sistema Compras.gov.br conta com uma nova funcionalidade: a realização de sorteio para desempate entre propostas de fornecedores em licitações nas modalidades Pregão e…

Novo Decreto nº 12.218, de 11 de outubro de 2024, publicado hoje no DOU 14.10.24, promove alterações nos seguintes decretos: Decreto 11.890/24 que regulamenta o art. 26 da Lei nº…

O primeiro diploma legal sobre licitações e contratos públicos no ordenamento jurídico brasileiro foi o Decreto nº 2.926/186210, publicado ainda durante o período imperial e que vigeu até 1922, no…

A Tokio Marine Seguradora tornou-se, oficialmente, a primeira Companhia do País a emitir uma apólice de Seguro Garantia com a cláusula de retomada prevista pela Lei de Licitações e Contratos…

Considerando o ramo de atuação deste escritório, frequentemente nos deparamos com nossos clientes, informando que possuem contratos com a Administração Pública e que muitos dos seus pagamentos estão em atraso….

1. Admite-se, nas contratações por postos de serviço regidas pela Lei 14.133/2021, a fixação de salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho, desde que observados…

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) publicou o Parecer 16.701, que trata do limite financeiro para contratos oriundos de dispensa de licitação por valor, conforme os incisos…