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A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calendário de 2021. Os prazos de…

Em até 30 dias será publicada pelo DNIT a instrução de serviço que promoverá o “escorregamento” da data-base de reajustamento dos contratos do setor da construção pesada para uma data…

1. Em licitações do tipo técnica e preço, o edital deve definir critérios objetivos para a gradação das notas a serem dadas a cada quesito da avaliação técnica, assim como…

Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil, deverão observar as práticas de governança e gestão…

O Governo Federal lançou, no dia 07 de abril, a plataforma Comprei, por meio da qual bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordos administrativos,…

As medidas de combate à burocracia do governo federal para melhorar o ambiente de negócios do país têm apresentado resultados positivos não apenas para os empresários nacionais, mas também para empreendedores estrangeiros….

Ao julgar processo relativo ao Município de Matinhos, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reforçou a recomendação para que os órgãos públicos sob sua jurisdição…

Recentemente, foi publicado o estudo “A economia brasileira e o conflito Rússia x Ucrânia”, elaborado pela economista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Ieda Vasconcelos. Segundo ela, as…

1. A preterição, em dispensa de licitação, da ordem de classificação das empresas que apresentam cotações de produtos viola os princípios da isonomia e da legalidade (arts. 3º e 50…

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. REQUISITO DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO SUPRIMIDO PELA LEI…