Foi publicada hoje (DOU 07.11.22) a nova Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações…
Foi publicado hoje (DOU 31.10.22) o novo Decreto Federal 11.246/22 que regulamenta o disposto §3º do art. 8º da Lei 14.133/21 (nova Lei de Licitações e Contratos), para dispor sobre…
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Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou projetos que, juntos, chegam aos R$ 18,6 bilhões em investimentos privados durante a duração dos contratos O Tribunal de Contas da União (TCU)…
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1 – Não se enquadra na vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993 a contratação de empresa que tenha, na condição de sócio cotista, servidor do órgão…
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Mais de 480 mil fornecedores estão credenciados no sistema, que movimentou, em 2021, cerca de R$ 149 bilhões em compras da Administração Pública O Compras.gov.br – portal de compras governamental –…
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Informamos que foram publicados modelos da Lei nº 14.133/2021 para contratação direta, realizados pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da AGU. Cumpre referir que as minutas serão…
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Já está no ar o novo episódio do podcast da Licijur, com o resumo das principais notícias do mês de setembro. Clique no link para ouvir. https://spoti.fi/3ytfALQ
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Foi publicado nesta terça-feira (4/10), no Diário Oficial do Estado (DOE), o edital de concessão do Jardim Botânico de Porto Alegre aprovado por unanimidade pelo Conselho Gestor do Programa de Concessões…
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PUBLICADO INSTRUÇÃO NORMATIVA DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NA FORMA ELETRÔNICA, CONFORME NOVA LEI DE LICITAÇÕES. Salienta-se que a referida Instrução…
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS (ART. 5º, INC. LXXIX, CRFB/88). LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI N.º 13.709/2018). LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS II….
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