Desde o último dia 25 de junho, após ser aprovado pelo Plenário do Senado Federal, aguarda sanção do Presidente da República o Projeto de Lei n.º 4.162/2019, dito “Novo Marco…
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No último dia 09 foi publicada a Instrução Normativa nº 43/2020, pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. A norma dispõe sobre a dispensa,…
Com a aprovação do Parecer n.º JL – 01 da Advocacia Geral da União pelo Presidente da República, uniformizou-se o entendimento a respeito da cessão de créditos em contratos administrativos….
Entra em vigor no dia 20/06/2020 o novo decreto do Pregão Eletrônico (Decreto nº 20.587/2020) no Município de Porto Alegre/RS. Publicado em 20/05/2020, o Decreto nº 20.587 regulamenta a licitação,…
Publicada em 07/05/2020, a Medida Provisória nº 961/2020 autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, bem como adéqua os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do…
Publicada em 08/05/2020, a Emenda Constitucional nº 106 institui o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, nos termos do art….
O STF decidiu, no último dia 20, sobre a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. O Tema nº 899 de Repercussão Geral,…
Ainda que estejamos em tempos de pandemia, as contratações públicas seguem ocorrendo, em sua maioria. Desde janeiro já foram realizadas mais de 480.000 licitações em todo o país, com um…
Dia 23 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto Federal nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos…
Sempre que o Poder Público promove uma licitação, ou seja, um procedimento administrativo aberto aos interessados na sociedade, é preciso que sejam observadas as normas da Lei de Licitações e...
