A constatação de inexequibilidade de preço unitário durante a execução do contrato não é motivo, por si só, para ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro da avença, uma vez que não se…
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Informativo TCU Licitações e Contratos nº 402A contratação direta de escritório de advocacia por empresa estatal encontra amparo no art. 30, inciso II, alínea “e”, da Lei 13.303/2016, desde que…
Medida deve gerar uma economia de R$ 97 milhões aos cofres públicos O governo federal contratará empresas de prestação de serviços de apoio administrativo, recepção e secretariado para 50 órgãos…
Informativo TCU Licitações e Contratos nº 401 É irregular a exigência de que as propostas dos licitantes indiquem os acordos coletivos, as convenções coletivas ou as sentenças normativas que regem…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para dar parcial provimento a ação declaratória de constitucionalidade que trata da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados por entes públicos….
O Projeto de Lei 306/20 altera a Lei de Licitações para tornar obrigatório o envio ao Ministério Público de documentação relativa a processo licitatório com indícios de crimes. Atualmente, a…
É irregular a utilização de ata de registro de preços para contratação de empresa que foi, por decisão transitada em julgado, declarada inidônea pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/1992)…
De 12 a 30/11 acontecem os Cursos de Aperfeiçoamento 2020 da OAB/RS – ESA, transmitidos ao vivo via Zoom, com coordenação do sócio da Gazen, Mauricio Gazen, das 19h às…
A partir deste mês, as empresas estrangeiras podem participar de licitações públicas nacionais. Depois de dois adiamentos, começou a valer em neste mês a simplificação da participação de empresas estrangeiras…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a medida provisória que flexibiliza as regras de licitação durante o estado de calamidade pública da covid-19. A MP 961/2020 foi transformada na…
