O Estado de Mato Grosso do Sul, através do Decreto Estadual n.º 16.123, de 09 de março de 2023, dispôs sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre…
O Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP) emitiu um comunicado aos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do DF…
AdvertênciaEm caso de descumprimento parcial do contrato;Quando não há necessidade de penalidade mais grave. MultaÉ calculado de acordo com o edital ou contrato;Pode ser aplicada em todos os casos de…
A Advocacia-Geral da União (AGU) disponibilizou novos modelos de edital de pregão, termo de referência e contrato para licitações de serviços com mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Elaborado pela Consultoria-Geral da União…
O Tribunal de Contas da União (TCU) esclarece que ainda não emitiu posicionamento definitivo sobre a validade das licitações e contratos conduzidos com base na Lei 8.666/1993 após a sua…
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) abriu consulta pública para a discussão sobre o decreto que irá regulamentar a forma eletrônica de celebração de contratos e…
O material apresenta a forma como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem julgado as questões mais recorrentes em matéria de licitações e contratos, sob a égide…
Plenário 1. Não é cabível a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade a empresa que pratica irregularidade no âmbito de procedimento de manifestação de interesse (PMI), regulamentado pelo Decreto…
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.345, de 1º de…
