O Ministério da Economia (ME) divulgou, dia 28/6, a versão em inglês do Manual do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). Com isso, as empresas estrangeiras interessadas em participar…
A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento…
Muito se tem debatido, nos últimos meses, sobre condicionantes e requisitos de utilização desde já da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, na íntegra ou parcialmente, sob o ângulo da legalidade…
Os desafios para regulamentar a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foram apresentados pelo secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, , nesta quinta-feira (17/6), durante o…
Em decorrência da derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial, retornou ao direito positivo a relevante regra de julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço para licitações vinculadas…
O novo informativo traz decisão sobre a adoção de modelos remuneratórios híbridos na contratação de serviços de TI. Também traz julgado sobre a exigência de que o contratado instale escritório…
Com base na Lei 14.133/2021, chamada Nova Lei de Licitações, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu adiar a eficácia de uma decisão que teve o efeito de…
Conforme o art. 79 da Nova Lei, o credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para…
Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com preços manifestamente inexequíveis, que são aqueles não têm a sua viabilidade demonstrada. De acordo com a Lei 14.133/2021, serão desclassificadas…
Na data de ontem (01.06), o Congresso Nacional derrubou o veto a três itens da nova Lei de Licitações, aprovada por meio do PL 6814/17. Os vetos foram votados inicialmente…
