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AGU elabora nota sobre o procedimento de manifestação de interesse

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A Advocacia Geral da União publicou nota jurídica sobre a necessidade ou não de regulamentação prévia do procedimento de manifestação de interesse para sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio.

Leia o documento na íntegra no blog:

NOTA-n.-00027-2023-CNMLC-Possibilidade-de-PMI-mesmo-sem-regulamentacao-1Baixar
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