Os órgãos públicos que desejam contratar a partir da Lei 8.666/93 devem solicitar a publicação dos seus processos de contratação no portal de compras do governo até 28 de dezembro. A data foi estabelecida em abril, em ocasião da publicação das regras de transição para a nova lei de licitações e contratos.
De acordo com informações do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), mais de 205 mil contratações amparadas já foram divulgadas desde a criação do Portal em 2021, por meio dos atos exigidos pela Lei nº 14.133,
Além de alertar para prazos e procedimentos usuais no período de transição para a Lei 14.133, a equipe do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos capacitou usuários para utilização de nova funcionalidade da ferramenta ‘Pesquisa de Preços’.
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