O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) anunciou nesta quarta-feira, 29, que o Ministério da Gestão vai prorrogar o prazo para entrar em vigor a nova Lei das Licitações, que deveria passar a valer no próximo sábado, 1º de abril.
O anúncio foi durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “Uma movimentação de vários deputados com o governo federal, a ministra da Gestão [Esther] Dweck vai baixar uma portaria para prorrogar a lei de licitações até março do ano que vem, para que os gestores possam atender a esse prazo, se acomodar à nova lei e não ter prejuízos a partir de agora”, declarou Lira antes de se retirar do evento nesta manhã.
A nova lei foi sancionada em 2021, e versa sobre as normas de contratação de serviços e produtos por gestores públicos, atualizando as Leis de Pregão, por exemplo, em vigor desde 1993. A nova lei ainda prevê a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas para agrupar informações de todas as esferas governamentais, além de propor penas específicas para os casos de irregularidades envolvidos em novas licitações.
