O Tribunal de Contas de União, através do Acórdão n.º 2273/2024-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, entendeu que a Lei 14.133/2021 não obriga a inclusão do ETP como um anexo do…
Desde o dia 14 de outubro, o sistema Compras.gov.br conta com uma nova funcionalidade: a realização de sorteio para desempate entre propostas de fornecedores em licitações nas modalidades Pregão e…
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Novo Decreto nº 12.218, de 11 de outubro de 2024, publicado hoje no DOU 14.10.24, promove alterações nos seguintes decretos: Decreto 11.890/24 que regulamenta o art. 26 da Lei nº…
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O primeiro diploma legal sobre licitações e contratos públicos no ordenamento jurídico brasileiro foi o Decreto nº 2.926/186210, publicado ainda durante o período imperial e que vigeu até 1922, no…
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