Confira o Decreto na íntegra
A Advocacia Geral da União publicou nota jurídica sobre a necessidade ou não de regulamentação prévia do procedimento de manifestação de interesse para sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio. Leia…
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Nova Portaria IN/CC/PR n° 01/2024, publicada dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no Diário Oficial da União (DOU), entre outras providências (as Portarias IN/SG-PR n°…
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