Year 2024

Foi publicado hoje (DOU 10.12.24) o novo Decreto Federal 12.304/24 que dispõe sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e…

Empresas brasileiras poderão disputar licitações públicas nos países que o integram o Mercosul. Foi publicado nesta segunda-feira (09.12) o Decreto 12.299/2024 sobre o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul. Assinado…

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, regulamentando a redução da jornada de…

Nova INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 79, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 altera a Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União…

Na sessão plenária do dia 6 de novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico, conduzido pela Superintendência Regional Nordeste…

O aplicativo Compras.gov.br foi atualizado para tornar as fases de julgamento e habilitação das contratações públicas mais transparentes e acessíveis para os fornecedores. Agora, os usuários podem acompanhar o julgamento…

1. O edital da licitação deve deixar explícito se o critério de aceitabilidade previsto no art. 59, inciso III, da Lei 14.133/2021 aplica-se somente ao preço global da proposta ou…

O Município de Porto Alegre publicou Decreto n. 22.913/2024, que regulamenta o procedimento de dispensa eletrônica, marcando um avanço na modernização das contratações públicas locais, buscando alinhamento com as diretrizes…

O Tribunal de Contas de União, através do Acórdão n.º 2273/2024-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, entendeu que a Lei 14.133/2021 não obriga a inclusão do ETP como um anexo do…

Desde o dia 14 de outubro, o sistema Compras.gov.br conta com uma nova funcionalidade: a realização de sorteio para desempate entre propostas de fornecedores em licitações nas modalidades Pregão e…