EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS (ART. 5º, INC. LXXIX, CRFB/88). LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI N.º 13.709/2018). LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS II….
1. A exigência de atestados técnicos emitidos exclusivamente para serviços executados no Brasil, sem a devida fundamentação, atenta contra o caráter competitivo da licitação.Denúncia formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades…
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Venha se tornar um grande competidor no mercado de governo e ampliar o faturamento da sua empresa
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Após a assinatura de um contrato entre contratante e contratado (órgão público e uma empresa privada prestadora de serviços, por exemplo), eventuais alterações podem acontecer no decorrer o tempo. Quando…
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Será realizado Market Sounding nos dias 22 e 23/09, com objetivo escutar o mercado no aperfeiçoamento do edital do complexo prisional de Erechim. Para participar, é necessário agendamento prévio até…
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Confira mais um case de sucesso de licitação ganha para o cliente LiciJur!
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No dia 13/9, o CEO da LiciJur, Mauricio Gazen, participou do Podcast Competências em Jogo para falar sobre o mercado de licitações. Agradecemos ao Instituto Eckart e ao Grupo Mario…
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Inicialmente, é preciso esclarecer e destacar que o uso de robôs em certames licitatórios não é indevido, tampouco ilegal. O que é conhecido popularmente por “robô de lances” nada mais…
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A Secretaria de Gestão, órgão central do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), comunica aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atenção ao disposto no art. 191…
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