Conforme previsto Lei nº 14.133, as leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 (pregão) e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) serão revogados…
Month maio 2021
A demonstração de exclusividade de marca não comprova, por si só, o requisito de inviabilidade de competição necessário para fundamentar inexigibilidade de licitação. Veja o informativo em https://bit.ly/3oW9D3Y
Conforme o art. 174 da Lei 14.133, o Portal Nacional de Contratações Públicas é destinado a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela NLLC, bem como à realização facultativa…
O novo informativo traz decisão sobre exigência de declaração de garantia que restringe a participação do certame a fabricantes e revendas autorizadas. Também traz julgado sobre exigência de comprovação de…
Está em vigor desde o último dia 27 de abril a Portaria AGU Nº 140, que altera a Orientação Normativa nº 50, de 25 de abril de 2014. A orientação…
A regra do orçamento sigiloso foi inspirada na Lei do Regime Diferenciado de Contratações- RDC (art. 6º da Lei Federal nº 12.462/2011). Posteriormente, essa regra foi incorporada na Lei das…
Recentemente, a LICIJUR obteve êxito na concorrência nº 001/2021, realizado pelo município de Cerrito/RS, cujo objeto é a readequação do sistema de iluminação pública, através da substituição das luminárias existentes…
Conforme previsto no art. 81 da nova Lei, a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse, a propositura e a realização de estudos, investigações,…
O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP 1047) que reinstitui regras mais flexíveis para as compras de bens e contratação de serviços voltados ao combate da pandemia de…
Conforme previsto no art. 6º, inciso XXVII, a matriz de risco é cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do…
