Informativo TCU Licitações e Contratos nº 402A contratação direta de escritório de advocacia por empresa estatal encontra amparo no art. 30, inciso II, alínea “e”, da Lei 13.303/2016, desde que…
Medida deve gerar uma economia de R$ 97 milhões aos cofres públicos O governo federal contratará empresas de prestação de serviços de apoio administrativo, recepção e secretariado para 50 órgãos…
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Informativo TCU Licitações e Contratos nº 401 É irregular a exigência de que as propostas dos licitantes indiquem os acordos coletivos, as convenções coletivas ou as sentenças normativas que regem…
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para dar parcial provimento a ação declaratória de constitucionalidade que trata da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados por entes públicos….
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