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18 de agosto de 2016

Comissão adia análise da modernização da Lei de Licitações

 Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, responsável pela análise dos projetos daAgenda Brasil, adiou a votação do projeto de modernização da Lei de Licitações para o próximo dia 31 de agosto. Embora a votação estivesse marcada para essa quarta-feira, 17 de agosto, muitos senadores demonstraram dúvidas sobre o texto do relatório final do senador Fernando Bezerra. Matéria publicada pela Agência Câmara informa que o senador José Aníbal apresentou requerimento para realização de audiência pública.

Fernando Bezerra informou que o relatório apresentam mudanças como readequação do sistema de garantias, de maneira a autorizar o poder público a exigir contratação de seguro com cláusula de retomada. Assim, em caso de rescisão unilateral do contrato, seguradora pode assumir a gestão do contrato e finalizar o objeto contratado. Além disso, a sistemática da modalidade convite foi aperfeiçoada, permitindo a conclusão de uma licitação em apenas três dias, quando se tratar de contratos de pequeno valor. Uma audiência pública será realizada no próximo dia 24 de agosto para discutir as propostas.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, defende um novo modelo para as aquisições de produtos ou serviços. “As propostas apresentadas pelos parlamentares devem ser explicadas com mais clareza durante a audiência pública, de modo a permitir que os interessados possam apresentar as ponderações antes da aprovação final do projeto. A Administração Pública precisa de um novo marco legal para o processo de compras públicas”, destaca Jacoby Fernandes.

Jacoby Fernandes afirma, ainda, que as alterações ao modelo existente demonstram o interesse em renovar as normas existentes. “Alterações pontuais à Lei nº 8.666/93 seguem sendo propostas no Congresso Nacional, demonstrando que a norma vigente precisa de uma revisão com rapidez. Espera-se que no dia 31 de agosto, os parlamentares possam votar a matéria e dar prosseguimento à modernização das licitações”, explica o jurista.