Dúvidas frequêntes


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A matéria de Licitações e Contratos Públicos gera muitas dúvidas e incertezas devido ao volume do seu mercado e a variedade de legislações sobre a matéria. Abaixo segue algumas duvidas frequentes devidamente respondidas as quais podem auxiliar durante um procedimento licitatório.

01 - O que é licitação?

Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados.

02 - Quem realiza as licitações?

O governo e suas unidades da administração pública. Governo Federal, mais 27 governos estaduais, incluindo o Distrito Federal, mais 5.565 Prefeituras e todas as suas secretarias, unidades, fundações, câmaras, estatais, autarquias e etc… ao total são mais de 34.000 unidades que licitam, segundo dados do ConLicitação. Ou seja, são mais de 34.000 potenciais clientes para as empresas venderem seus produtos e serviços.

03 - Como se inicia uma licitação?

Há uma necessidade da administração pública e por isso inicia o planejamento do que e como contratar e comprar, essa é a fase interna. A fase externa inicia com a publicação da licitação, ou seja chegou ao conhecimento público. E termina com o objetivo central, o Contrato. Na fase do Contrato cabe à contratada executar e à administração fiscalizar essa execução.

04 - Quais as leis que regem as licitações?

A Lei Federal é a Lei 8666 de junho de 1993, que já teve várias alterações. Confira a Lei atualizada, é uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados e Municípios.

Depois, em 2002 com o surgimento do Pregão, que é a sexta modalidade, surgiu a Lei 10.520 que rege os pregões, mas quando necessário recorre-se à Lei 8666 para assuntos que a Lei do Pregão não responder.

As duas leis permitem que os governos façam seus Regulamentos próprios, isso para facilitar e adequar as regras gerais às particularidades de cada administração pública. Mas atenção, nenhuma Lei Estadual, Decreto ou Regulamento pode ferir o que ditam as Leis 8666 de 1993 e 10.520 de 2002.

E mais, nenhuma lei pode ferir nossa Lei maior que é a Constituição Federal de 1988!!

Assim, sempre que for participar de uma licitação é preciso conhecer as leis e verificar as legislações existentes para a licitação que vai participar, que na regra estarão citadas no edital da licitação e são de fácil acesso, na maioria das vezes em sites na Internet.

Lembramos aqui da Lei Complementar 123 que traz orientações para a Licitação quando as empresas forem de EPP (empresa de pequeno porte) ou ME ( Microempresa).

Leis, Decretos, Instruções Normativas e Regulamentos devem ser lidos e relidos, compreendidos com profundidade, saber é um grande diferencial. Para o Governo : pois ele licitará corretamente cumprindo seu dever de aplicar a legislação e pela supremacia dos interesses públicos, esse é o princípio da legalidade. Para quem participa da competição: o conhecimento vai ajudar a vencer a licitação, ajudar que todos atendam as leis e seus princípios da constituição.Tudo isso torna a licitação justa, eficiente e eficaz no seu objetivo.

E não esqueça dos julgados dos Tribunais e instância superior, onde interpretam a lei tomam decisões criando assim a jurisprudência, que se agrega e evolui as Leis. A jurisprudência torna-se um instrumento muito importante para ser usado como base em recursos e defesas nos processos de licitação.

05 - E o que é o edital?

Cada licitação tem o seu respectivo edital. Esse é o mais importante, é um documento onde estarão todas as regras que serão observadas pela Comissão de Licitação e quando for o caso pelo Pregoeiro. E como bem disse o jurista Helly Lopes Meirelles, o Edital é a Lei interna da Licitação. Não pode conter cláusulas ou condições que comprometam a competição. Também será nulo ser for genérico, impreciso ou omisso em pontos essenciais, ou se tiver exigências excessivas ou impertinentes ao seu objeto. O remédio para casos assim é pedir esclarecimentos ou até a impugnação ao edital.

 

Acabamos de falar de Comissão de Licitação e Pregoeiro quem são eles na licitação?
A Comissão de Licitação é constituída por agentes públicos que irão conduzir as contratações nas licitações tradicionais e o pregoeiro é quem conduz o pregão com uma equipe de apoio. Sempre são nomeados pela autoridade do Governo.E já disse que pregão é sexta modalidade, agora falamos de licitações tradicionais.

06 - Quais são as modalidades de licitações?

São as modalidades da Lei 8666 de 1993, são 5: E relembrando o Pregão é a 6a. modalidade criada pela Lei 10.520 em 2002. E aqui já vamos inserir mais uma importante informação, o pregão pode ser presencial ou eletrônico, ou seja, presencial como Concorrência e Tomada de Preços, eletrônico como podem ser os convites e leilão também. Eletrônico sempre via Internet. Presencial com a presença física do governo e fornecedores no local indicado no edital.

Concorrência: Modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação.

Tomada de preços: Modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Convite: Modalidade realizada entre interessados ddo ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração.O convite é a modalidade de licitação mais simples. A Administração escolhe quem quer convidar, entre os possíveis interessados, cadastrados ou não. A divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do convite em quadro de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar de ampla divulgação.

No convite é possível a participação de interessados que não tenham sido formalmente convidados, mas que sejam do ramo do objeto licitado, desde que cadastrados no órgão ou entidade licitadora ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou Cadastro unificado similar.

Esses interessados devem solicitar o convite com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

07 - Quais novidades trouxe o Pregão?

Foram várias, podemos destacar:

·         sem limite de valores

·         sempre tipo menor preço

·         disputa por lances, os licitantes tem a oportunidade de dar lances sobre as

·         propostas escritas. Assim a administração pode negociar diretamente com os licitantes visando a proposta mais vantajosa. Com inversão de fases, primeiro o julgamento das propostas e somente se abre os envelopes de documentação da classificada em primeiro lugar.

·         recurso único

·         saneamento de falhas

·         Pregão eletrônico – acesso e participação ampliando e facilitando a

·         participação de mais empresas, de qualquer lugar, com mais economia, bastando estar conectado à Internet, em processo transparente que pode ser acompanhado por todos.

Tudo isso traz muita agilidade e facilidades e desburocratização de todo o processo.

08 - Quais as diferenças entre o Pregão e as outras modalidades?

A principal e básica diferença entre as licitações tradicionais, ou seja, as modalidades de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e Convites, é o valor e/ou complexidade da licitação. O que não se aplica a Pregão, pois para essa modalidade não há limites de valores.

Para o Pregão a diferença principal é a inversão de fases, primeiro a análise da proposta depois a análise da documentação. Alguns Estados já adotam a inversão de fases em todas as modalidades.

09 - O que é Pregão Eletrônico?

É uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

10 - Em quais casos não se pode utilizar a modalidade de licitação Pregão?

Para contratação de obras e serviços de engenharia não comuns; locações imobiliárias e alienações em geral.

12 - Como proceder para cadastrar uma empresa estrangeira (sem CNPJ) para participar do Pregão?

Inicialmente, a EMPRESA ESTRANGEIRA (sem CNPJ) deverá encaminhar e-mail ao ÓRGÃO / UNIDADE licitante, solicitando o cadastramento (login e senha) no Portal Comprasnet, informando obrigatoriamente os seguintes dados da empresa:

  • Nome,
  • Endereço,
  • Cidade,
  • País,
  • E-mail,
  • - Telefone (informar código do país e código de área)

O usuário do Órgão / Unidade licitante, após receber o e-mail do fornecedor da EMPRESA ESTRANGEIRA (sem CNPJ) deverá executar os procedimentos abaixo:

  • Acessar o sítio http://www.comprasnet.gov.br
  • Clicar na opção "SIASG"
  • Clicar em "PRODUÇÃO"
  • Informar CPF e SENHA
  • Clicar em "SERVIÇOS DO GOVERNO > PREGÃO > CADASTRO DE FORNECEDORES ESTRANGEIROS >INCLUIR FORNECEDOR"
  • Preencher os dados do fornecedor (Nome da Empresa, Endereço, Cidade, País, E-mail, Telefone) e "CONFIRMAR".

Após a confirmação, o sistema enviará automaticamente, um e-mail (em português e em inglês) para o fornecedor da Empresa Estrangeira informando o LOGIN e SENHA para acesso ao Comprasnet, bem como as orientações para participação em Pregão Eletrônico.

A documentação do fornecedor estrangeiro, será verificada pelo pregoeiro na fase de Habilitação do Pregão, conforme a legislação.

13 - Qual é o período em que os fornecedores poderão encaminhar propostas?

O período inicia-se após a publicação do aviso no D.O.U e encerra-se automaticamente na data e hora marcadas para a abertura da sessão pública. Durante esse período, os fornecedores poderão encaminhar ou excluir suas propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Se o fornecedor desejar substituir uma proposta já enviada, ele deverá excluir essa proposta e enviar uma nova proposta.

O edital fixará prazo não inferior a 8 dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem suas propostas.

14 - Manifestação de Intenção de Recurso

O fornecedor que teve sua proposta desclassificada, na fase de análise de propostas, também poderá registrar sua intenção de recurso?

Sim. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. Se a intenção de recurso for aceita, lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15 - O que é manifestamente proibido na licitação?

Levando em consideração do artigo 3º, § 1º, I e II, da Lei 8.666/93, é vedado aos agentes públicos (em sede de licitação):

a) admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em face da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

b) estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvando o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

16 - Como instruir um processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ou seja, a contratação direta?

A Lei 8.666/93 trata de forma sucinta os processos de contratação direta, restringindo-se a estabelecer, em seu art. 26, parágrafo único, que deverão ser instruídos, no que couber, com a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; a razão da escolha do fornecedor ou executante; a justificativa do preço e o documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. Na prática, recomenda-se que o processo contenha, minimamente, os seguintes atos processuais: requisição contendo a justificativa para a contratação e a necessidade do objeto; pesquisa de mercado/preços de modo a demonstrar, posteriormente, a adequação do valor ao mercado; previsão orçamentária; demonstração do cabimento da dispensa/inexigibilidade, com enquadramento expresso em um dos incisos do art. 24 ou no art. 25 da Lei 8.999/93; autorização para instaurar o processo, documentos habilitatórios do futuro contratado; minuta de contrato; parecer jurídico sobre a minuta e sobre o procedimento; ratificação da contratação, expedida pela autoridade superior se a autoridade superior for diferente da que autorizou a instauração

17 - O que é "registro de preços"?

É um registro formal de preços referente a bens e serviços e que futuramente poderão ser contratados pelo Poder Público, conforme a necessidade de sua demanda. Esses valores e seus respectivos fornecedores ficarão registrados na Ata de Registro de Preços, e serão divulgados em órgão oficial, permanecendo disponíveis para os órgãos e entidades que participaram do SRP como também para aqueles que não participaram diretamente (os chamados "caronas") na administração federal. O Sistema de Registro de Preços está previsto no artigo 15, II, da Lei nº. 8.666/93, e foi regulamentado pelos Decretos nºs. 3.391, de 19 de Setembro de 2001 e 4.342, de 23 de Agosto de 2002, na administração federal.

18 - O que é e como se instaura um registro de preços?

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento licitatório que objetiva a eleição de um preço para um ou mais determinado objeto, o qual será praticado toda vez que, dentro do prazo de vigência do registro, a Administração desejar contratar referido objeto. É realizado, a rigor, para casos de bens e serviços de menor complexidade e de contratação corriqueira. O art. 15 da Lei 8.666/93 disciplina o SRP, determinando que as compras, sempre que possível, serão processadas através dele. Ainda, estabelece: o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado; os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial; o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observando-se seleção feita mediante concorrência, estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados e validade do registro não superior a um ano; a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições; o sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado; qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. O Decreto 3.931/01 traz as normas que devem ser observadas especificamente para os registros de preços realizados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal. Atualmente, além da modalidade concorrência, pode ser realizado pregão para instaurar o SRP, modalidade esta que vem sendo mais frequentemente utilizada.

19 - Qual a modalidade cabível em caso de registro de preços?

É realizado mediante licitação nas modalidades de concorrência, do tipo menor preço ou técnica e preço, ou pregão (presencial ou eletrônico), do tipo menor preço. O SRP é utilizado para aquisição futura de objetos individualmente mais simples e de uso comum da Administração, e que não necessitam de descrições complexas, e será precedido de ampla pesquisa de mercado.

20 - O que são concessão e permissão de serviço público?

A concessão e a permissão de serviços públicos são regidas pela Lei nº. 8.987/95. Define-se a concessão como sendo a transferência, pela Administração, mediante licitação do tipo concorrência, da execução de um serviço atribuído ao Poder Público para um particular, delegando-lhe competência para que o execute e explore em condições e prazos previamente ajustados, cuja remuneração virá da cobrança de tarifa dos usuários-beneficiários. Ex: transporte coletivo municipal (linhas de ônibus). É estabelecida mediante contrato bilateral, com garantia e existência de equilíbrio econômico-financeiro, e de forma não precária. Permissão de serviço público é também uma transferência de uma obrigação da alçada do Poder Publico para um particular, mediante cobrança de tarifa dos usuários, com a diferença de que é um contrato unilateral - por adesão, precário, e que pode ser rescindido pela Administração a qualquer momento sob a justificativa do interesse público (artigo 40, da Lei nº. 8.987/95).

21 - Como se realiza uma concessão ou permissão de serviço público?

O regime de concessão e permissão de serviços públicos está disciplinado pela Lei nº. 8.987/95, a qual prevê o procedimento de sua realização a partir do capítulo V - Licitação.

22 - Qual a modalidade e o tipo de licitação cabível para a concessão e permissão de serviço público?

O regime de concessão e permissão de serviços públicos está disciplinado pela Lei nº. 8.987/95, a qual dispõe que a licitação deverá ser realizada na modalidade de concorrência, sob os critérios do artigo 15 (menor valor da tarifa x maior oferta pela outorga do serviço público, ou ambos).

23 - Como realizar uma concessão ou permissão para uso de bem público?

O regime de concessão e permissão para uso de bens públicos está disciplinado pela Lei nº. 8.666/93, e previsto em seu artigo 2º, caput: "Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei."

24 - Qual a modalidade e o tipo de licitação cabível para a concessão e permissão de uso de bem público?

A concessão e permissão para uso de bens públicos serão realizadas através de licitação, na modalidade de concorrência (Art. 23, § 3º, da Lei 8.666/93), e, por analogia, pelo tipo de maior lance ou oferta (Art. 45, § 1º, IV, da Lei 8.666/93).

25 - O que é "preço inexequível" e como detectá-lo?

Preço inexequível (artigo 48, II, da Lei nº. 8.666/93) é aquele que se apresenta muito inferior àqueles efetivamente praticados no mercado e tidos como aceitáveis, e, portanto, deve ser avaliado com cautela, de maneira que a pretensão licitada não seja frustrada e, por conseqüência, evitando, assim, prejuízos à Administração. E como comprovar que o preço é inexequível? É o caso de compará-lo com os valores previamente orçados pela Administração e aqueles praticados pelo mercado. Ao licitante que se encontrar nesta situação, deverá comprovar por meio de documentos, planilhas, etc., a viabilidade do preço proposto. Para obras e serviços de engenharia, o preço inexequível está delimitado pelo artigo 48, § 1º, da Lei nº. 8.

26 - O que é uma "diligência" em licitação e quais os limites à atuação administrativa nesse procedimento?

Com arrimo no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, diligência é o ato da Administração destinado a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em busca de explicações e integrações que achar conveniente. Realizar ou não diligências, não é uma faculdade da Administração. Se os documentos ou informações apresentados pelo participante trouxerem alguma obscuridade ou levantarem dúvidas relevantes sobre seu conteúdo, será obrigatória a verificação devidamente documentada e juntada ao processo licitatório. O limite às diligências está caracterizado na determinação legal que proibiu a inclusão de documentos que deveriam constar originalmente na proposta.

27 - O que vem a ser a "homologação" da licitação e a "adjudicação" do objeto?

Homologação é, sob os planos da legalidade e da conveniência, o reconhecimento pela Administração da validade do procedimento licitatório como um todo, desde seu início (instrumento convocatório) até o seu término (vencimento do certame), e da necessidade administrativa em relação ao objeto licitado. Adjudicação é o ato formal da autoridade superior do órgão ou entidade licitante que atribui o objeto licitado ao vencedor do certame.

28 - O que caracteriza um contrato administrativo?

O contrato administrativo é um negócio jurídico sujeito a um regime de normas diferenciado dos contratos privados, visto que em um dos pólos se encontra a Administração Pública e, consequentemente, o interesse público. Para amparar a obtenção desse interesse, a Administração Pública possui, então, poderes especiais em face do particular contratado, situação inexistente no âmbito dos contratos privados.


Como exemplos desses poderes, chamados prerrogativas, mencionamos as possibilidades de alterar o contrato unilateralmente, de rescindi-lo unilateralmente e de aplicar sanções administrativas em virtude de inadimplemento do contratado. Por outro lado, o contratado está resguardado no tocante aos aspectos financeiros do contrato, através da possibilidade de revisões, repactuações e reajustes de preços, da impossibilidade de alteração, pela Administração, unilateralmente, de cláusulas econômicas do contrato e, ainda, do direito de suspender a execução ou pleitear a rescisão contratual após 90 dias de atraso nos pagamentos devidos. Essas são, em linhas gerais, as principais características do contrato administrativo regido pela Lei 8.666/93.

29 - Quais os poderes da Administração em face do contratado e qual a posição do contratado frente ao uso desses poderes?

Para defender o alcance do interesse público, a Administração Pública é detentora de poderes especiais em face do particular contratado. De acordo com o art. 58 da Lei 8.666/93, a Administração possui as seguintes prerrogativas, ordenadas em seus incisos: modificar unilateralmente os contratos administrativos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, rescindir os contratos unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei, fiscalizar-lhes a execução, aplicar sanções em razão de inexecução do contrato e, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando necessário. O contratado se encontra sujeito ao exercício desses poderes, apenas podendo se opor diante de eventual extravasamento dos limites da legalidade. Em contrapartida, o mesmo art. 58 estabelece, em seus §§ 1º e 2º, que as cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, devendo, também, ser revistas em caso de modificação unilateral, visando à manutenção do equilíbrio contratual.

30 - Quando o contrato administrativo finaliza?

O vínculo obrigacional existente entre as partes se finda com a conclusão do objeto, ou pelo término do prazo contratual, ou ainda através de rescisão ou de anulação

31 - O contrato administrativo pode ser prorrogado? E alterado?

Poderá ocorrer a prorrogação do contrato administrativo através de aditamento, desde que justificada e previamente aprovada pela autoridade competente e mediante previsão em edital e no instrumento original (contrato), conforme hipóteses constantes no Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93. A alteração contratual também é permitida, e se encontra prevista no Art. 65, da Lei 8.666/93.

32 - O que é dispensa de licitação?

É quando a Administração Pública contrata diretamente com o particular, não realizando, para tanto, procedimento licitatório por ser esta inconveniente ao interesse Público, ou seja, a licitação é possível e viável, porém não se realiza por conveniência da Administração. E é a própria lei que determina os casos taxativos em que a dispensa será aplicada, os quais estão previstos nos artigos 17 e 24, da Lei 8.666/93.

33 - O que é inexigibilidade de licitação?

É quando há uma impossibilidade jurídica de competição entre possíveis licitantes, já que apenas um é detentor do bem ou do serviço desejado pela Administração, não sendo possível realizar o procedimento licitatório, como também por impossibilidade de comparação objetiva entre os objetos, tal como dispõe o Art. 25, II da Lei 8.666/93, que dispõe exemplificativamente os casos de inexigibilidade de licitação.

34 - O que vem a ser "notória especialização"?

A lei considera de "notória especialização" "o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato", conforme prevê o art. 25, § 1º, da Lei 8.666/93.

35 - Como se cadastrar do Sicaf?

Todas as empresas que pretendem contratar com os órgãos do Governo Federal, precisam estar cadastrados num cadastro único, prévio e parcial que é o SICAF - Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores, imprescindível para participar de licitações de órgãos da esfera federal. Ex: Ministérios Universidades Federais Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal etc..

 

O cadastro SICAF - é virtual, online, não é um cartão de cadastro. A consulta é via Internet para saber se sua empresa está com sua situação regularizada no SICAF.

36 - Como se cadastrar nos órgãos públicos?

Dependendo da modalidade de licitação que a empresa irá participar há a necessidade de estar cadastrada (certificado de registro cadastral) ou apresentar documentos para se habilitar na competição.Os documentos habilitatórios estão previstos nos Arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93.

Para estar apto à participar a empresa deverá atender diversas exigências relativas aos seu cadastramento básico, previstos em Lei, tais como: Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação economica-financeira e regularidade fiscal; 

 


Cabe salientar que a complexidade da licitação e o valor da contratação também definem o nível de exigência com os documentos de habilitação.

37 - Como se cadastrar nos órgãos públicos?

Dependendo da modalidade de licitação que a empresa irá participar há a necessidade de estar cadastrada (certificado de registro cadastral) ou apresentar documentos para se habilitar na competição.Os documentos habilitatórios estão previstos nos Arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93.

Para estar apto à participar a empresa deverá atender diversas exigências relativas aos seu cadastramento básico, previstos em Lei, tais como: Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação economica-financeira e regularidade fiscal; 

Cabe salientar que a complexidade da licitação e o valor da contratação também definem o nível de exigência com os documentos de habilitação.

38 - Como funciona a contagem dos prazos nos processos licitatórios?

A contagem dos prazos nos processos licitatórios está prevista no Artigo 110 da Lei 8.666/93, da seguinte forma:

Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

39 - Dúvidas acerca do novo SICAF

1.APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:
1) Os documentos do fornecedor podem ser enviados pelos Correios, para efetuar o cadastramento?
Resposta: Sim, mas devem ser encaminhados com Recibo de Solicitação de Serviço/RSS assinado pelo fornecedor, anexando as documentações que devem ser originais ou cópias autenticadas pelo Cartório.

2) Qualquer pessoa pode levar os documentos do fornecedor, em uma Unidade Cadastradora, para serem validados?
Resposta: Sim, mas devem ser encaminhadas com Recibo de Solicitação de Serviço/RSS assinado pelo fornecedor. Ressaltamos que os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas pelo Cartório ou por servidor da Unidade Cadastradora que irá confrontá-los com os documentos originais.

3) A Unidade Cadastradora pode receber documentos por FAX para fazer atualizações de certidões no SICAF ou somente poderão ser aceitos originais ou cópias autenticadas?


Resposta: Não, os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas.

2.CONTRATO E LICITAÇÃO
4) Nas licitações presenciais (Pregão Presencial e outras modalidades de licitações presenciais da Lei nº 8.666/93) é obrigatório estar cadastrado no SICAF ?
Resposta: Não, o fornecedor não é obrigado a estar cadastrado no SICAF. Ele poderá apresentar os documentos exigidos para habilitação ao Pregoeiro ou Presidente de Comissão e se habilitado será concedido um prazo para a sua regularização no SICAF.

5) Nos Editais de Pregão Eletrônico, deverá constar a obrigatoriedade apenas do Credenciamento?
Resposta: Sim, o Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica. 

6) Haverá obrigatoriedade de cadastramento no SICAF quando houver contrato?
Resposta: Sim, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, antes da contratação, mesmo que seja aquisição por dispensa ou inexigibilidade.

3.OPERACIONALIZAÇÃO
7) É necessário informar ao DLSG/SLTI/MP, a indicação dos servidores incumbidos de operacionalizar e cadastrar dados no SICAF?
Resposta: Esclarecemos que se o órgão tem Cadastrador Parcial, não é necessário informar ao Departamento de Logística e Serviços Gerais do MP, porém se não o tiver todas as indicações e alterações deverão ser informadas ao DLSG/MP.

8) Os órgãos públicos ainda têm que se dirigir ao Ministério do Planejamento para cadastrar seus dados no SICAF?
Resposta: Não. Os órgãos públicos podem inserir seus dados diretamente no Sistema e, posteriormente, validar as informações em qualquer Unidade Cadastradora, inclusive na do seu próprio órgão.

4.RENOVAÇÃO
9) O fornecedor que estiver com o cadastro do SICAF vencido tem que fazer a renovação no Sistema?
Resposta: A primeira renovação cadastral, após a implantação do novo Sistema, deverá ser feita, na Unidade Cadastradora, mediante a apresentação de todos os documentos obrigatórios. As demais renovações de cadastro, no SICAF, serão realizadas automaticamente pelo Sistema, desde que o CPF e o CNPJ encontrem-se válidos, na Receita Federal. 

10) De acordo com o art. 3º da Portaria Normativa nº 27, de 10/11/2010, quando da primeira renovação cadastral, após a implantação do novo Sistema, será necessária a atualização documental de todos os fornecedores regularmente inscritos no SICAF, em suas Unidades Cadastradoras, no mínimo em relação ao nível I - Credenciamento, tendo em vista a alteração e inclusão de novos campos cadastrais. Será necessário que a UASG entre em contato com os fornecedores para informá-los que devem atualizar o seu cadastro ou  é  responsabilidade do fornecedor?
Resposta: O interesse e a responsabilidade de procurar a Unidade de Administração de Serviços Gerais – UASG para atualizar o cadastro é do fornecedor.

5.NÍVEL I – Credenciamento
11) Por que exigir o e-mail do responsável para efetuar o Credenciamento?
Resposta: A indicação do e-mail do responsável é muito importante, pois é por meio do e-mail que o fornecedor receberá senha e demais informações sobre seu cadastro, no SICAF. 

12) O responsável pelo cadastro deve ser um dos sócios ou pode ser qualquer pessoa indicada por ele como, por exemplo, o procurador legal da empresa?
Resposta: Sim.

13) Devemos analisar se a linha de fornecimento indicada pelo fornecedor está de acordo com o objeto do Contrato Social? 
Resposta: Sim, a linha de fornecimento deve guardar conformidade com o objeto do Contrato Social. No caso de novos fornecedores, se existir divergência de dados, a Unidade Cadastradora deve informar, em campo próprio do Sistema, as razões pela qual não validou o Credenciamento.

14) Podem ser aceitos outros documentos, reconhecidos em todo o território nacional, como substitutos da cédula de identidade/RG?
Resposta: Sim, desde que o documento apresentado informe o número de identidade, órgão expedidor, a data de sua expedição e  estejam no corpo do documento.

15) A respeito da inserção dos dados tidos como obrigatórios pela IN nº 02/2010, referente ao cônjuge dos dirigentes de empresa a ser cadastrada no novo sistema. Esta obrigatoriedade não está conflitante com a relação de documentos previstos na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 28?
Resposta: A obrigatoriedade de apresentação dos dados do cônjuge não é conflitante com a Lei nº. 8.666, de 1993, pois esta regula os níveis: II – Habilitação Jurídica; 
III – Regularidade fiscal federal; 
IV – Regularidade fiscal estadual/municipal; 
V – Qualificação técnica; 
VI – Qualificação econômico-financeiro. 

O Nível I – Credenciamento está previsto no art. 3º do Decreto nº. 5.450/2005, abaixo transcrito:
“Art. 3o Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico    a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
§ 1o  O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico”.
A Instrução Normativa nº 2, de 2010 está regulamentando o disposto no art. 31 do Decreto nº 5.450/2005, o qual prevê que o Ministério do Planejamento poderá estabelecer instruções complementares, ou seja, este Ministério é o órgão competente para fazer tais exigências, não exorbitando suas competências ao aumentar o rol de documentos que deverão ser apresentados pelos fornecedores.
“Art. 31.  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá instruções complementares ao disposto neste Decreto”.
Além do mais, a exigência para a apresentação dos dados de cônjuges dos sócios, dirigentes e administradores das empresas, no Nível I – Credenciamento, veio para atender à recomendação do TCU, exarada por meio do Acórdão 2136/2006/TCU/1ª Câmara, de 01/08/2006, ata nº 27/2006, especialmente quanto ao contido no item 9.7, o qual transcrevemos abaixo:
“9.7 - Orientamos aos órgãos e entidades do Sisg que passem a verificar quando da realização de licitações, junto ao sistema Siasg/Sicaf, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a  verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar ocorrência de fraudes contra o certame licitatório. portanto, havendo indícios de fraude deverá ser adotada a prerrogativa disposta no parágrafo 3º do artigo 43 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993”.
Portanto, o objetivo da obrigatoriedade na apresentação dessa documentação de cônjuge é facilitar a investigação de órgãos de controle e das comissões de licitação em casos de suspeita do crime previsto no art 90 da Lei nº. 8.666, de 1993:
“Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

16) Como comprovar o estado civil do fornecedor – solteiro(a), casado(a), separado (a) judicialmente, divorciado(a), viúvo(a) ou união estável?
Resposta: O fornecedor deverá apresentar, juntamente com os demais documentos exigidos, declaração, sob as penas da lei, informando seu estado civil ou apresentar uma certidão que comprove tal estado.

17) Muitos fornecedores constam como casados no Contrato Social da empresa, mas não estão mais casados ou se encontram em processo litigioso de separação, impedindo que tenham cópia do CPF para entregar. Há, de fato, a necessidade da entrega autenticada desse documento ou pode ser informado apenas o número?
Resposta: A apresentação do CPF, nos caso de fornecedor casado ou em união estável, é essencial para o preenchimento dos campos no sistema. Nos casos em que o fornecedor se encontrar em separação litigiosa, deve ser assinalado o campo “separado(a) judicialmente” e apresentar declaração, sob as penas da lei, informando seu estado civil ou apresentar certidão/documento da justiça que comprove o andamento do processo de separação.

18) Caso o fornecedor seja casado, deve ser exigida cópia do CPF do cônjuge para constar no processo? 
Resposta: Sim, a cópia da documentação do cônjuge deve constar no processo.

6.NÍVEL III - Regularidade Fiscal Federal
19) As empresas ainda precisam levar as certidões de FGTS e INSS nas unidades cadastradoras para validar?
Resposta: Não, as certidões do FGTS e INSS deverão ser emitidas pelo fornecedor nos respectivos órgãos e automaticamente o NOVOSICAF recupera e atualiza o sistema.

7.NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal
20) A Certidão de Isenção Estadual, Municipal e Distrital deve ser validada pelas Unidades Cadastradoras?
Resposta: Sim, a isenção e a validação serão realizadas pela Unidade Cadastradora.

8.NÍVEL V – Qualificação Técnica
21) As empresas estão trazendo atestados de capacidade técnica emitidos por entidades da qual prestaram serviços ou forneceram materiais. No sistema existe os campos: Certificação Técnica - Certificador/Nº Certificado/Data de validade. De que forma podem ser incluídos tais atestados se os mesmos não possuem nº de registro e data de validade?
Resposta: No NOVOSICAF não há campo para registro de atestado de capacidade técnica.

9.NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira
22) Em algum momento, o fornecedor ainda deve entregar a Certidão de Falência e Concordata para renovação anual do cadastro? No antigo SICAF o fornecedor entregava a referida certidão apenas uma vez por ano para renovação.
Resposta: As Certidões de Falência e Concordata devem ser atualizadas respeitando-se o período de vigência constante do(s) documento(s).

23) Como registrar o prazo de validade das certidões de Falência e Concordata que não tem data de validade, só tem data de emissão? 
Resposta: Quando não constar a data de validade da Certidão de  Falência e Concordata, deve -se adotar o período de 1(um) ano. 

24) Será condição para lançamento do Balanço Patrimonial a Certidão de Falência e Concordata?
Resposta: Não.

25) Um fornecedor cadastrado que abriu sua empresa em 08/2010 e fez o Balanço Patrimonial em 12/2010. O sistema não aceita o lançamento de Balanço inferior a um ano, o que fazer?
Resposta: No campo “Exercício Financeiro” deverá ser lançado o período do exercício financeiro (1 ano) a que se referem as informações, independentemente da data de abertura da empresa, ou seja, para este caso específico:
Exercício financeiro:     Período Inicial: 01/2010
Período Final: 12/2010
Demonstração Contábil: 08/2010 – Tipo de Balanço: Abertura.

26) No Sistema, existe campo para inclusão apenas de 1 (uma) Certidão de Falência e Concordata. O que fazer quando existir mais de uma Certidão?
Resposta: Registre apenas uma das certidões. Caso o instrumento convocatório exija todas as certidões, o licitante vencedor do certame licitatório poderá apresentar a documentação diretamente ao Pregoeiro ou Comissão de Licitação.

10. OCORRÊNCIAS
27) Qual é a abrangência de ocorrência para o âmbito “Administração”?
Resposta – Em consonância com a Decisão Plenário do Tribunal de Contas da União nº 352/ 1998, a abrangência refere-se ao órgão ou entidade que aplicou a penalidade.
Exemplos:
a) O Ministério da Educação aplicou a penalidade suspensão temporária à empresa X. Esta sanção impede todo o Ministério da Educação (Administração Direta) de contratar a empresa X, mas não impede uma universidade vinculada ao MEC de contratar a empresa X, pois a universidade (autarquia ou fundação) é uma entidade autônoma.
b) A Escola Nacional de Administração Pública – ENAP (fundação) aplicou a penalidade suspensão temporária à empresa Y. Esta sanção impede a ENAP de licitar ou contratar a empresa Y, mas não impede o Ministério do Planejamento (Administração Direta) de contratar a empresa, embora a ENAP seja entidade vinculada ao Ministério do Planejamento.

28) Tendo em vista a migração dos dados para o Novo SICAF, qual o procedimento a ser adotado após o término dos períodos vinculados para cumprimento de penalidades aplicadas aos fornecedores cadastrados no referido Sistema? Há necessidade de efetuar algum procedimento no Sistema após o cumprimento da penalidade pelo fornecedor?
Resposta:
1) Período da penalidade vencido: O órgão sancionador deverá acessar o legado da sanção, caso não tenha sido reativada a ocorrência no antigo SICAF, o usuário deverá atualizar os dados da penalidade preenchendo todos os campos, bem como o tipo; âmbito/abrangência; motivo; e, período da sanção.

2) Período da penalidade vigendo: O órgão sancionador deverá acessar o legado da sanção e atualizar os dados da penalidade, preenchendo todos os campos, bem como o tipo; âmbito/abrangência; motivo; e, período da sanção e automaticamente ao término da penalidade o cadastro será ativado/atualizado.

40 - Qual é o prazo para se solicitar esclarecimentos sobre o edital?

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital.

41 - Recursos Administrativos em licitações

Os licitantes podem e devem recorrer das decisões das Comissões de Licitação encarregadas desses procedimentos administrativos. A par de ser o contraditório um princípio maior de direito a Lei Especial de Licitações assegura o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos administrativos quanto a habilitação ou inabilitação do licitante; julgamento das propostas; anulação ou revogação de licitação e indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.Em se tratando de licitação modalidade carta-convite esse prazo fica reduzido para 2(dois) dias úteis.

Esses prazos correm a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata e não se inicia ou corre sem que os autos do processo com vista franqueada ao licitante.

Na contagem desses prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Só se iniciam e vencem em dia de expediente no órgão ou na entidade emitente da licitação. É comum nas licitações o não cumprimento desses prazos com evidente cerceamento dos direitos dos licitantes.

42 - Valores das modalidades

Os valores vigentes, para enquadramento das licitações, desde o dia 28 de maio de 1998, data da publicação da Lei 9.648/98, são os seguintes:

CONCORRÊNCIA
Qualquer valor, normalmente acima de 
R$ 1.500.000,00 Obras e serviços de engenharia
R$ 650.000,00 Compras e outros serviços
TOMADA DE PREÇOS
até
R$ 1.500.000,00 Obras e serviços de engenharia
R$ 650.000,00 Compras e outros serviços
CONVITE
até
R$ 150.000,00 Obras e serviços de engenharia
R$ 80.000,00 Compras e outros serviços
"DISPENSA de Licitação"
* até
R$ 15.000,00 Obras e serviços de engenharia
R$ 8.000,00 Compras e outros serviços

* Os valores máximos para a dispensa de licitação equivalem a 10% dos valores referentes ao tipo de convite respectivo (obras e serviços de engenharia ou compras e outros serviços). Nas contratações promovidas por sociedade de economia mista e empresa pública, por autarquia e fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas (conforme a nova redação do parágrafo único do artigo 24, da Lei 8.666/93, dada pela Lei 9.648/98), os percentuais são de 20%, passando, portanto, os limites de dispensa para R$ 30.000,00 e R$ 16.000,00, respectivamente para "obras e serviços de engenharia" e para "compras e outros serviços que não são de engenharia".

 

Algumas Administrações, que têm legislação própria, utilizam valores diferentes destes.

43 - Quem tem direito a vistas e cópias dos documentos de processo licitatório?

Quaisquer interessados, licitante ou não, têm o direito de examinar e até mesmo obter cópia de um processo licitatório. Esse direito é embasado pelo princípio da publicidade, previsto no Artigo 3º da Lei 8.666/93, assim como do Artigo 63 da mesma lei que tem o seguinte teor:

 

Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

44 - Quais os documentos necessários para a habilitação

Os documentos necessários para a habilitação em licitações, foram limitados no Artigo 27 da Lei 8.666/93 da seguinte forma:

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica; 
II - qualificação técnica; 
III - qualificação econômico-financeira; 
IV - regularidade fiscal;
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal .

Os quatro primeiros incisos (habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal) estão detalhados nos artigos seguintes da Lei 8.666/93, artigos 28 a 31:

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: 
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Art. 29. A documentação relativa a regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em:
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
IV - prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; 
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em Lei especial, quando for o caso.
...
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômica-financeira limitar-se-á:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação
... 
§ 2º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

O interessado em contratar com a Administração Federal deve providenciar a sua inscrição no SICAF - Sistema Integrado de Cadastro da Administração Federal, pois será exigido em qualquer processo licitatório e assim como para pagamentos dos serviços prestados ou de fornecimentos.

Deve ainda o licitante providenciar o registro cadastral (CRC - Certificado de Registro Cadastral), junto às administrações com quem pretende negociar, uma vez que na modalidade Tomada de Preços é exigido esse documento. Para a obtenção do CRC o interessado deverá apresentar à Administração todos os documentos indicados nos Artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93.

45 - Qual o prazo para recurso na modalidade "Pregão"

O prazo para interpor recurso na modalidade "Pregão" é de apenas 3 (três) dias corridos, como consta do inciso XVIII, do Artigo 4º, da Lei 10.520/02. Notem que só poderá utilizar do direito de recurso o licitante que se manifestar, de forma motivada, quando da comunicão do vencedor.

A impugnação do recurso tem prazo de 3 (três) dias corridos contados da data final do prazo de recurso, não havendo mais a necessidade de comunicar que houve a interposição de recursos.

Vejam a redação dos incisos XVIII a XXI, do Artigo 4º, da Lei 10.520/02, que tratam do recurso:

"XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor; ;"

O prazo de recurso previsto no Decreto 3.555, de 08/08/2000, é de 3 (três) dias úteis, criando assim um conflito com o que está disposto na medida provisória que criou a modalidade pregão (três dias corridos). Vejam a redação do Artigo 11, XVII, do Anexo I do referido Decreto:

 

"XVII - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis; "

46 - O que é recurso administrativo?

Os licitantes podem e devem recorrer das decisões das Comissões de Licitação encarregadas desses procedimentos administrativos. A par de ser o contraditório um princípio maior de direito a Lei Especial de Licitações assegura o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos administrativos quanto a habilitação ou inabilitação do licitante; julgamento das propostas; anulação ou revogação de licitação e indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.Em se tratando de licitação modalidade carta-convite esse prazo fica reduzido para 2(dois) dias úteis.

Esses prazos correm a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata e não se inicia ou corre sem que os autos do processo com vista franqueada ao licitante.

Na contagem desses prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Só se iniciam e vencem em dia de expediente no órgão ou na entidade emitente da licitação. É comum nas licitações o não cumprimento desses prazos com evidente cerceamento dos direitos dos licitantes.

47 - Quais os prazos para impugnar um edital?

A impugnação de um edital pode ser feita por um licitante, aquele que irá participar do certame licitatório ou por um cidadão, aquele que tem um título de eleitor. A licitante deve impugnar o edital com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de abertura dos envelopes de habilitação e o cidadão deve impugnar , no mínimo, 5 (cinco) dias úteis antes da ata de abertura dos envelopes de habilitação.

Quando a impugnação é interposta por um cidadão, além de preservar a empresa que possivelmente esteja "por detrás" da impugnação, a Administração deve respondê-lo em 3 (três) dias úteis, o que não acontece com a impugnação interposta por um licitante.

Por um equívoco da redação da legislação em vigor, num processo de tomada de preços, é possível um licitante impugnar um edital mesmo depois de abertos os envelopes de habilitação, pois o prazo seria contado da data de abertura das propostas. Toda a doutrina e vasta jurisprudência apontam para a perda do direito de reclamar contra o edital depois de abertos o invólucros de habilitação, portanto, evitem a utilização da interpretação literária desse dispositivo legal vigente, e utilizem o prazo de dois dias úteis anteriores contados, também, da data de abertura dos envelopes de documentação

A impugnação do edital está disciplinada no Artigo 41 da Lei 8.666/93:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113
§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
§ 3º A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
§ 4º A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

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